domingo, 20 de agosto de 2017

É FÁCIL VOTAR?

Sim, todos os profissionais de Enfermagem devidamente inscritos e adimplentes com suas anuidades, inclusive os remidos, devem acessar o site eleitoral, via computador, smartphones e/ou tablets, para receber a senha de votação, que estará disponível a partir do dia 25 de setembro de 2017. É simples: Basta acessar o site: www.votaenfermagem.org.br; Selecione a opção “Receber Senha” e siga os passos indicados pelo site eleitoral. É aconselhável, por questões de segurança, que o profissional altere a senha. Basta acessar o site da eleição: www.votaenfermagem.org.br e selecionar a opção “Trocar Senha”. No dia da eleição, após abertura do período de votação, os profissionais poderão votar de qualquer lugar. • Acesse o site da eleição: www.votaenfermagem.org.br; • Identifique-se (número de registro no Coren e/ou CPF); • Insira a senha; • Selecione a chapa em que deseja votar entre as exibidas pelo site; • Confirme o voto na chapa selecionada; • O Sistema emitirá o comprovante de votação, que deverá ser salvo e/ou impresso pelo eleitor. http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/Cofen_CartilhaVotoPelaInternet.pdf

18/08/2017 - Cartilha do Voto pela Internet

O Conselho Federal de Enfermagem lança hoje (18/8) a Cartilha do Voto pela Internet O Conselho Federal de Enfermagem lança hoje (18/8) a Cartilha do Voto pela Internet, reunindo informações e dirimindo dúvidas, de modo a facilitar o exercício do direito ao voto, assegurar a transparência e fortalecer o processo democrático no Sistema Cofen/Conselhos Regionais. O pleito para compor os Conselhos Regionais de Enfermagem (gestão 2018-2020) será realizado em 1º de outubro de 2017. Pela primeira vez, toda a votação será realizada pela internet. “Nosso objetivo é garantir a transparência e publicidade do processo”, assegurou o conselheiro Antônio Coutinho, coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento Eleitoral – GTAE. “É o momento de refletir, avaliar os rumos que queremos e separar o joio do trigo, selecionando representantes competentes, honestos, com passado limpo e comprometidos com os interesses da profissão. Reafirmamos o convite aos profissionais para participar ativa e conscientemente do processo de consolidação da democracia nos conselhos”, destacou o presidente do Cofen, Manoel Neri. http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/Cofen_CartilhaVotoPelaInternet.pdf Fonte: Ascom - Cofen

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

30 Horas

30 Horas Entenda a importância da regulamentação da jornada de trabalho da enfermagem em 30 horas Aprovação do Projeto de Lei 2295/2000 A categoria de enfermagem abrange três classes de trabalhadores: o Auxiliar de Enfermagem, o Técnico de Enfermagem e o Enfermeiro, tendo garantido através da lei do exercício profissional. É a única profissão que permanece durante 24 horas junto ao paciente prestando total assistência e provendo a melhoria da qualidade de uma assistência integral, visando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Os profissionais de enfermagem participam ativamente, além da assistência direta ao paciente, também na administração, planejamento, organização e funcionamento de todos os serviços de saúde, quer sejam públicos ou privado. Atua ainda na área domiciliar, com manejo de pacientes de alto risco, que apresentem uma dependência maior, inclusive fazendo uso de tecnologias avançadas. O trabalhador de enfermagem há anos aguarda a regulamentação da Jornada de Trabalho em 30 horas, pois inúmeras e justas são as causas, dentre elas, melhores condições de trabalho e melhoria na qualidade da assistência prestada aos clientes, pois as atividades desenvolvidas possuem características próprias, como o CUIDAR com qualidade profissional e responsabilidade, ambas imprescindíveis para salvar vidas. A Enfermagem, predominantemente exercida por mulheres, enfrenta dupla ou tripla jornada laboral, comprometendo a saúde deste trabalhador, aumentando o desgaste físico, psicológico, emocional, e assim, acarretando doenças ocupacionais e aumento de acidentes, expondo o usuário/cliente a graves riscos e danos por vezes irreparáveis. A jornada de trabalho de 30 horas é recomendada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) da Organização das Nações Unidas, da 2ª Conferência Nacional de Recursos Humanos para saúde, da 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho ao reconhecer que os trabalhadores em saúde convivem com situações extremas de sofrimento e exposição a ambientes insalubres. A Enfermagem Brasileira solicita compromisso e responsabilidade da sociedade com a aprovação imediata do PL 2295/2000. FNE – Federação Nacional dos Enfermeiros https://www.youtube.com/watch?v=0Dt0oy0qoB4

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

COFEN DESTACA VITÓRIA DA SAÚDE NA MANUTENÇÃO DOS VETOS PELO CONGRESSO

Com a ratificação pelo Congresso da manutenção dos vetos, a lei que disciplina a profissão da medicina se mantém com os dez itens vetado ... Depois de intensas manifestações para que os vetos ao Ato Médico realizados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, não fossem derrubados, o Congresso Nacional manteve os respectivos vetos à Lei 12.842/2013, numa votação bastante movimentada na madrugada desta quarta-feira (21). “Os parlamentares tomaram o remédio da lógica e da razão. Votaram em favor do modelo de saúde consolidado como o melhor do mundo ao favorecer a integralidade da saúde nos princípios da universalidade e equidade, respeitando a multidisciplinaridade e o cuidado interdisciplinar”, destaca o presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Osvaldo Albuquerque.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Nota: Cofen destaca vitória da saúde em veto do Ato Médico

ATENÇÃO - PROFISSIONAIS DA SAÚDE Data: 11/07/2013 Em relação ao veto parcial do Ato Médico- Projeto de Lei n. 268, de 2002 -realizado pela presidenta da República,Dilma Rousseff, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen ), a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) ressaltam que essa medida representa uma grande vitória da saúde brasileira e da valorização dos profissionais de saúde, em especial, de todos os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O quarto artigo da lei, que define as atividades que são exclusivas aos médicos, teve dez pontos vetados. Um dos trechos mais polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente. Destaca-se que o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da Enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde (SUS) e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país. As razões do veto apontam, ainda, para a relevância de se manter a união entre as entidades representativas da categoria e a permanência na construção de um diálogo em favor de melhorias nas condições de trabalho e de assistência à saúde para toda a sociedade. Apesar dos avanços já alcançados, destacamos que ainda há muito a ser feito, como a regulamentação da jornada de trabalho em 30 horas semanais a partir da aprovação PL 2295/00, a instituição de um piso salarial para a categoria- PL 4924/2009, além de demandas que impactam diretamente no cuidado com o paciente. Confira aqui o veto na íntegra. http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=11/07/2013 Fonte: Ascom/Cofen http://novo.portalcofen.gov.br/nota-cofen-destaca-vitoria-da-saude-em-veto-do-ato-medico-2_20370.html

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Comissão de Seguridade vai fazer auditoria nos conselhos de Enfermagem - 28/06/2013 - 15h29

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26) a realização de auditoria nos contratos do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Apresentada pelas deputadas Rosane Ferreira (PV-PR) e Carmen Zanotto (PPS-SC), ambas enfermeiras, a proposta (PFC 107/13) pede investigação dos processos licitatórios, contratos e convênios no âmbito do conselho firmados e executados de 2008 a 2013, inclusive com os conselhos regionais. O processo será realizado conjuntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme explica o relator, deputado Mandetta (DEM-MS), em 2005, operação da Polícia Federal prendeu 17 pessoas ligadas ao Conselho Federal e aos conselhos regionais de Enfermagem, inclusive o então presidente Gilberto Linhares. Foram apurados crimes como peculato, formação de quadrilha e até homicídio, segundo o relator. À época, o desvio foi estimado em R$ 50 milhões. Passados oito anos, acrescenta Mandetta, “ainda há indícios, noticiados pela imprensa nacional, de que continuam os vícios e irregularidades sendo cometidos pelos gestores destas autarquias”. Autarquias No Brasil, segundo Mandetta, existem aproximadamente 1,8 milhão de profissionais de enfermagem, submetidos à fiscalização dos conselhos regionais e Federal de Enfermagem para o exercício da profissão. Estas instituições, criadas pela Lei 5.905/73, constituem autarquias federais vinculadas ao Ministério do Trabalho. Estima-se o orçamento dessas instituições em R$ 280 milhões, composto por tributos devidos à natureza autárquica do órgão. “Ou seja, são autarquias mantidas com o pagamento de taxas e anuidades de todos os profissionais de enfermagem devidamente habilitados, portanto, submetidas ao controle externo”, sustenta. Reportagem – Maria Neves Edição – Newton Araújo http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/446379-COMISSAO-DE-SEGURIDADE-VAI-FAZER-AUDITORIA-NOS-CONSELHOS-DE-ENFERMAGEM.html

sábado, 29 de junho de 2013

CARTA ABERTA O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos

Ato Médico – Carta Aberta
CARTA ABERTA O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais, criados pela Lei nº 5.905/1973, vêm externar preocupação com o impacto social que a aprovação da Lei intitulada “Ato Médico” trará, caso ocorra a sanção presidencial. Esta Lei irá contrariar os Princípios Constitucionais doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, e no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990. A Enfermagem, como profissão, foi regulamentada pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, tendo como objeto de ação o cuidado aos usuários na promoção, prevenção e recuperação do ser humano em todas as etapas do ciclo de vida. A categoria, que participa e atua ativamente no Sistema Único de Saúde, será diretamente afetada com a sanção na íntegra da Lei do Ato Médico. No artigo 4º, inciso I, da Lei do Ato Médico, a formulação do diagnóstico nosológico, e respectiva prescrição terapêutica, atinge todas as atividades e ações necessárias à melhoria da saúde do individuo. No que diz respeito ao Enfermeiro, haverá cerceamento de direitos, uma vez que o profissional coloca em prática todos os meios adequados no cuidado integral ao usuário, família e coletividade, nas suas atividades terapêuticas. Ainda no artigo 4º, inciso II, traz o texto: “ indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios”. Os partos normais e sem distócia necessitam, em alguns casos, de procedimentos cirúrgicos chamados episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestésico local. Esses procedimentos são realizados por Enfermeiros Obstetras, que ficarão limitados à indicação e intervenção somente do médico, mesmo sendo esta atividade garantida aos enfermeiros especialistas pela Lei nº 7.498/1986 e pela Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. No inciso III, diz o texto: “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”. Ao tratar de procedimentos invasivos, a proposta ignora os direitos e prerrogativas legais do profissional Enfermeiro, que se utiliza de métodos invasivos específicos na assistência direta ao usuário, embasado nos conhecimentos técnicos e científicos, para garantir uma assistência de qualidade e segurança. Destacamos, entre muitos procedimentos invasivos efetuados pelo Enfermeiro: instalação de acesso venoso periférico; sondagem vesical, nasogástrica e nasoenteral; imunizações e acupuntura. Procedimentos necessários e, muitas vezes, intervenções imediatas para a manutenção e preservação da vida do usuário. Estes procedimentos estão previstos e incorporados na maioria dos protocolos e rotinas assistenciais dos serviços de saúde, sendo portanto, desnecessária a inclusão do complemento: “ de acordo com prescrição médica”. Outro fator a ser destacado refere-se ao diagnóstico e prescrição terapêutica. Impedido o Enfermeiro de realizar diagnóstico e prescrição terapêutica de patologias, para as quais as evidências dos sinais e dos sintomas não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e tratamento, haverá consequências graves para os usuários do SUS. Afinal, a população sempre contou plenamente com o profissional Enfermeiro para efetuar os tratamentos de doenças como tuberculose, parasitoses intestinais, hanseníase, sexualmente transmissíveis (DST’s), entre outras. O diagnóstico e a prescrição terapêutica para tais patologias, executados pelo Enfermeiro, foram normatizados pelo Ministério da Saúde, através de Manuais, Protocolos e outros documentos oficiais, e se encontram perfeitamente respaldados pela Lei do Exercício Profissional. Há que se ressaltar que o Ato Médico – se sancionado na sua integralidade – acarretará situações conflitivas para os Enfermeiros e, consequentemente, o engessamento do Sistema Único de Saúde. Aqui podemos dar como exemplo o Programa Nacional de Imunizações, que desde sua implantação, em setembro de 1973, foi eficazmente efetivado e acolhido pelo Enfermeiro, que recebeu a devida capacitação para o controle e administração dos insumos, além de forte contribuição para seu fortalecimento. O Enfermeiro planeja, organiza, coordena, executa e faz avaliação tanto da estratégia, como da cobertura vacinal e taxa de abandono, o que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado, além de ser capaz de reavaliar todo o processo. Outro programa essencial que é abraçado pelo Enfermeiro e preconizado pelo governo é a Rede Cegonha. Trata-se de uma iniciativa ambiciosa e pioneira, que visa alcançar muitos objetivos, especialmente a redução do número de óbitos evitáveis de mulheres e de crianças no país. A Rede Cegonha será fortemente atingida, caso haja a sanção presidencial da Lei do Ato Médico em sua íntegra. Desta forma, podemos resumir que o impacto do Ato Médico desrespeita os avanços conseguidos na perspectiva dos princípios da integralidade, principalmente na atenção básica, com a constituição das Equipes de Saúde da Família, que trabalham de forma multiprofissional e horizontal na organização do processo de trabalho. E também fere a autonomia do Enfermeiro ao criar o verticalismo nas ações e atividades, que passariam a depender de prescrição médica, desconsiderando os avanços na prática, no conhecimento e na tecnologia já normatizada pelo SUS. Fonte: Cofen http://es.corens.portalcofen.gov.br/ato-medico-carta-aberta_1656.html

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Ato Médico – Nota de Esclarecimento Cofen informa aos profissionais de enfermagem sua posição sobre a aprovação do Ato Médico pelo Plenário do Senado, na última terça-feira (18) O PL 268/2002, que regulamenta o exercício da medicina, foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta última terça-feira, dia 18/06, às 22h. O projeto, que está tramitando há quase 12 anos e com consideráveis mudanças no seu teor, deverá seguir para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, mesmo não tendo havido consenso entre os médicos e as 13 outras categorias profissionais da saúde no que diz respeito a todos os itens que tangenciam o exercício das demais profissões da área. O Sistema Cofen/Conselhos Regionais esclarece que a profissão médica tem direito a uma lei que regulamente seus atos, porém, não pode no texto desta lei submeter a si mesma às demais profissões, principalmente, a Enfermagem hoje representada por 1,6 milhões de profissionais nas categorias de enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e obstetrizes. O aspecto mais controverso do PL está no Artigo 4º, que estabelece como privativo à categoria médica o diagnóstico e a prescrição terapêutica do tratamento, sendo sugerido pelas demais categorias que o texto fosse modificado no que diz respeito ao diagnóstico médico e à prescrição médica, estabelecendo, assim, a atuação desse profissional aos limites de sua competência sem que interfira na autonomia das demais profissões da saúde. A presidenta Dilma Rousseff tem agora em suas mãos o poder de VETAR as arbitrariedades contidas no Projeto de Lei aprovado pelo Senado. Contamos com a presidenta para corrigir essas anomalias que, sem dúvida, afetará não só a autonomia dos profissionais da saúde mas impactará na organização do processo de trabalho na saúde – de forma verticalizada – sob a direcionalidade técnica da medicina, submetendo por força de lei 13 profissões da saúde a uma relação hierárquica na condição de assistentes, colaboradores ou paramédicos. O impacto desse projeto no Sistema Único de Saúde será significativo, haja vista a dificuldade que criará para o cumprimento do princípio da integralidade da atenção à saúde, limitando as ações que são desenvolvidas junto à população. O Conselho Federal de Enfermagem reforça que durante o processo de tramitação do Projeto de Lei, se, algum profissional da Enfermagem se sentir cerceado no exercício de sua profissão, decorrente de interpretação equivocada do texto aprovado pelo Senado Federal, procure imediatamente o Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição para que sejam tomadas as devidas providências legais. Informamos, ainda, que mobilizados com os Conselhos e representações Sindicais das demais categorias da saúde, tomaremos todas as medidas legais necessárias e possíveis para minimizar esse retrocesso imposto pelo PL, uma vez que, no caso da Enfermagem, conflitua com a Lei 7.498/8 – que regulamenta o seu exercício no Brasil. http://novo.portalcofen.gov.br/ato-medico-nota-de-esclarecimento_19900.html